ALERTA - HORAS EXTRAS
- HORAS EXTRAS –
ALERTAMOS A TODOS QUE FOI APROVADA A LEI 12.551/2011, QUE ALTERA O ART. 6º. Da CLT , ESTABELECENDO QUE OS SERVIÇOS PRESTADOS À DISTÂNCIA E FORA DO HORÁRIO NORMAL DE TRABALHO, COM A UTILIZAÇÃO DE MEIOS MODERNOS DE COMUNICAÇÃO (CELULAR, E.MAIL, ETC) SE EQUIVALEM ÀQUELES PRESTADOS DENTRO DA EMPRESA SOB SUBORDINAÇÃO DIRETA, O QUE PODE PROVOCAR PEDIDO DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS POR PARTE DOS ENVOLVIDOS.
O ASSUNTO AINDA É POLÊMICO E DIVIDE A OPINIÃO DOS ESPECIALISTAS.
A PRECAUÇÃO POR PARTE DOS EMPREGADORES, NESTE MOMENTO, É FUNDAMENTAL PARA QUE PROBLEMAS FUTUROS NÃO VENHAM A SER GERADOS.
ABAIXO TRANSCREVEMOS O TEXTO DA LEI APROVADA.
Altera o art. 6º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para equiparar os efeitos jurídicos da subordinação exercida por meios telemáticos e informatizados à exercida por meios pessoais e diretos.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 6º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6º Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego.
Parágrafo único. Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15 de dezembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.
DILMA ROUSSEFF
Paulo Roberto dos Santos Pinto
