BOLETIM N° 18/2023 - ALERTA FISCAL

ALERTA FISCAL – ATENÇAO – RISCO DE PENALIDADES

ENTIDADES ENQUADRADAS COMO MEI – MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL

 

 

Pedimos a especial atenção dos senhores empresários  .que atuam na qualidade de MEI para o fato de, o não atendimento de nossas orientações e providências abaixo, correrem o risco de virem a ser autuados e penalizados com multas e sanções administrativas pelas autoridades fiscais:

Como já amplamente divulgado, o governo lançou uma plataforma, de uso obrigatório a partir de 01.09.2023, para a emissão de NFSe padrão nacional para esse setor.

Anteriormente, com a utilização de outras ferramentas disponibilizadas pelas Prefeituras ou pelo Sebrae, nos era possível ter acesso às informações desse documento fiscal após emitido; essa possibilidade, pelo menos no atual momento, deixou de existir.

Assim, é absolutamente imprescindível que cópia das NFSe emitidas nos sejam devidamente enviadas após sua emissão, não devendo esse envio ultrapassar o dia 05 do mês subsequente ao fato gerado, nos possibilitando dessa forma efetuar seu devido lançamento contábil e o cumprimento das obrigações acessórias atinentes dentro dos prazos legais.

Queremos aproveitar para alertá-los também que não assumiremos qualquer responsabilidade por eventuais sanções, pecuniárias e/ou administrativas, que venham a ser aplicadas pelo não atendimento ao acima exposto.

 

SP, 03.10.2023