BOLETIM N° 34/2019 - NOTA FISCAL DO TOMADOR/INTERMEDIÁRIO DE SERVIÇOS - MAIS UM ALERTA

Novamente vimos alertar sobre a obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal do Tomador de Serviços – NFTSe.

Abaixo transcrevemos texto de Comunicados enviados anteriormente abordando o assunto, para o que pedimos sua máxima atenção e observação:

SP, 30.10.2019

 

Muitos clientes estão deixando de nos enviar os arquivos das NFTS-Nota Fiscal do Tomador de Serviços, o que vem causando sérios problemas operacionais ao nosso Depto. Fiscal, pois o mesmo se vê obrigado a entrar no “site” da Prefeitura e verificar, empresa por empresa, quais NFTS deixaram de ser enviadas e providenciar sua emissão, realizando, por transferência,  um trabalho extra e demorado que em princípio é de responsabilidade do cliente.

Frise-se ainda que, em havendo tributos a recolher, as guias serão geradas com atraso, provocando a incidência de juros e multa pelo recolhimento fora do prazo, além da eventual necessidade de retificação da DCTF, o que pode chamar a atenção do Fisco para possível ação fiscalizatória, isso sem contar com a cobrança de custas e despesas operacionais adicionais.

Queremos lembrar que a emissão da NFTS foi instituída pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 11/2011 e regulamentada pelo Decreto Municipal nº 52.610 de 31.08.2011.

O aplicativo para sua emissão está disponível em HTTP://nfpaulistana.prefeitura.sp.gov.br/index.asp,  que poderá ser acessado com a utilização de Certificado Digital ou senha Web para quem for optante do Simples Nacional.

A propósito, repetimos abaixo Comunicado por nós expedido em 01.02.2012:

 SP, 21.10.2014      

   

Comunicado NFTS-e Obrigatoriedade da emissão

P  R  O  V  I  D  Ê  N  C  I  A  S

NFTS-e – OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO

 APESAR DA EXTREMA IMPORTÂNCIA NA OBSERVAÇÃO DA EXIGÊNCIA DA EMISSÃO DA NFTS-e – NOTA FISCAL DO TOMADOR DE SERVIÇOS ESTABELECIDA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PELO DECRETO 52.610 DE 31/08/2011 E REGULAMENTADO PELA IN SF/SUREM 11/2011, DE 10/09/2011, TEMOS REGISTRADO QUE SÃO POUQUÍSIMAS AS EMPRESAS QUE ESTÃO OBEDECENDO ÀQUELA DETERMINAÇÃO.

QUEREMOS LEMBRAR A EDIÇÃO DE NOSSO COMUNICADO A RESPEITO DO ASSUNTO, ENVIADO A TODOS OS NOSSOS CLIENTES EM DATA DE 15/09/2011. INSISTIMOS NA NECESSIDADE DA OBSERVÂNCIA DO QUE ESTÁ LÁ EXPOSTO, SOB PENA DE VIREM OS INFRATORES  A SOFRER DE SEVERAS PENALIDADES. COMO REFORÇO, ESTAMOS RE-ENVIANDO A MATÉRIA , PEDINDO A MÁXIMA ATENÇÃO DE TODOS.

ESTE ESCRITÓRIO NÃO PODE ESTAR CONSTANTEMENTE, COMO VEM OCORRENDO, ALERTANDO ÀQUELES QUE AINDA NÃO SE DERAM CONTA DA IMPORTÂNCIA DE ADOTAREM O PROCEDIMENTO COMO ROTINA, E SE RECUSA A ASSUMIR A RESPONSABILIDADE POR EVENTUAIS PROBLEMAS FUTUROS CAUSADOS POR AÇÃO DO FISCO MUNICIPAL.

A RECOMENDAÇÃO É QUE AS NFTS-e SEJAM EMITIDAS DENTRO DO PRÓPRIO MÊS CUJO EVENTO AS ORIGINOU, PARA QUE SEU REGISTRO FISCAL E CONTÁBIL SEJA EFETUADO SEM MAIORES PERCALÇOS. 

 

ATRAVÉS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SF/SUREM 11/2011 DE 10/09/2011, A PREFEITURA DE SÃO PAULO DIVULGOU O APLICATIVO A SER UTILIZADO NA EMISSÃO DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA DO TOMADOR/INTERMEDIÁRIO DE SERVIÇOS (NFTS), REGULAMENTADA PELO DECRETO 52.610 DE 31/08/11.

CITADO DECRETO DETERMINA QUE O TOMADOR /INTERMEDIÁRIO EMITA A NTFS NAS SEGUINTES SITUAÇÕES:

1)     QUANDO O PRESTADOR FOR ESTABELECIDO FORA DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO

2)     QUANDO O PRESTADOR ESTIVER ESTABELECIDO NO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, PORÉM NÃO EMITIR NFSe, CUPOM FISCAL OU OUTRO DOCTO. PREVISTO NA LEGISLAÇÃO.

A NFTS DEVERÁ SER EMITIDA ATÉ O DIA 05 (CINCO) DO MÊS SUBSEQUENTE AO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS OU INTERMEDIADOS A PARTIR DE 01.09.2011.