BOLETIM Nº 05/2021 - SIMPLES NACIONAL - DAS - PRORROGAÇÃO DE VENCIMENTO

 

RESOLUÇÃO CGSN N° 157, DE 28 DE JANEIRO DE 2021

(DOU de 29.01.2021)

Dispõe sobre a prorrogação de prazo de pagamento de tributos no âmbito do Simples Nacional.

Resolução apresetna prorrogação dos tributos apurados no âmbito do Simples Nacional.

O DAS do período de apuração de janeiro de 2021 que venceria dia 22.02.2021 fica prorrogado para 26.02.2021.

O COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto n° 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, e o Regimento Interno aprovado pela Resolução CGSN n° 1, de 19 de março de 2007, resolve:

Art. 1° A data de vencimento dos tributos apurados no âmbito do Simples Nacional relativos ao período de apuração de janeiro de 2021 fica alterada para 26 de fevereiro de 2021.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOSÉ BARROSO TOSTES NETO