BOLETIM Nº 24/2021 - GESTANTE - PANDEMIA - AFASTAMENTO

Alertamos os senhores clientes  que possuam em seu quadro de colaboradores funcionárias gestantes, para que atentem sobre a obrigatoriedade de as manterem afastadas do trabalho presencial, em cumprimento à Lei 14.151/2021, publicada nesta data e abaixo transcrita:

 

LEI N° 14.151, DE 12 DE MAIO DE 2021

(DOU de 13.05.2021)

Dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1° Durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus, a empregada gestante deverá permanecer afastada das atividades de trabalho presencial, sem prejuízo de sua remuneração.

Parágrafo único. A empregada afastada nos termos do caput deste artigo ficará à disposição para exercer as atividades em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de maio de 2021; 200° da Independência e 133° da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

DAMARES REGINA ALVES

 

 

SP, 13.05.2021