BOLETIM Nº 47/2020 - IOF - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS
A redução a zero das alíquotas do IOF e do adicional, anteriormente válida até 31.12.2020, foi alterada para até 26.11.2020, conforme decreto 10.551, de 25.11.2020, abaixo transcrito.
Assim, toda e qualquer operação de crédito realizada a partir de 27.11.2020 volta a sofrer a cobrança de tal tributo nos mesmos moldes e percentuais praticados anteriormente a 03.04.2020, época de tal redução a zero.
A redução para zero da alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e da alíquota adicional do IOF incidentes sobre as operações de crédito, prevista até a data de 31.12.2020 conforme a publicação do Decreto nº 10.504/2020, passa a ser aplicada nos percentuais originalmente previstos no Regulamento do IOF - Decreto nº 6.306/2007, a partir de 27.11.2020.
Nas contratações de operações de crédito, o percentual aplicado quando o tomador do crédito for pessoa jurídica será de 0,0041% ao dia, e quando pessoa física, a alíquota aplicada será de 0,0082%.
A alíquota adicional do IOF incidente nas operações de crédito acima, será de 0,38%.
Redação Econet Editora
DECRETO N° 10.551, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020
(DOU de 25.11.2020 - Edição Extra)
Altera o Decreto n° 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 153, § 1°, da Constituição, na Lei n° 5.143, de 20 de outubro de 1966, no Decreto-Lei n° 1.783, de 18 de abril de 1980, e na Lei n° 8.894, de 21 de junho de 1994,
DECRETA :
Art. 1° O Decreto n° 6.306, de 14 de dezembro de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:
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§ 20. Nas operações de crédito contratadas entre 3 de abril de 2020 e 26 de novembro de 2020, as alíquotas do IOF previstas nos incisos I, II, III, IV, V, VI e VII do caput e no § 15 ficam reduzidas a zero.
§ 21.
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III - cuja base de cálculo seja apurada por somatório dos saldos devedores diários na forma do disposto nos § 18 e § 19, hipótese na qual se aplica a alíquota zero aos saldos devedores diários apurados entre 3 de abril de 2020 e 26 de novembro de 2020." (NR)
............................................
§ 6° Nas operações de crédito contratadas entre 3 de abril de 2020 e 26 de novembro de 2020, a alíquota adicional do IOF de que trata o § 5° fica reduzida a zero." (NR)
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 25 de novembro de 2020; 199° da Independência e 132° da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
PAULO GUEDES
