BOLETIM N.º 16/2014 - SERVIÇOS PROFISSIONAIS - RETENÇÃO INSS 11%

                                   

                                 SERVIÇOS PROFISSIONAIS – RETENÇÃO INSS 11%

 

 

A LEGISLAÇÃO DETERMINA QUE SOBRE OS GANHOS AUFERIDOS EM UM MESMO MÊS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EFETUADOS POR PESSOAS FÍSICAS A PESSOAS JURÍDICAS, SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, SEJA EFETUADA A RETENÇÃO E O RECOLHIMENTO AO INSS DO PERCENTUAL DE 11% SOBRE O VALOR DO RENDIMENTO, LIMITADO ESSE CÁLCULO AO VALOR TETO, DEFINIDO PARA ESTE ANO DE 2014, EM R$.4.390,24 ( O QUE RESULTA EM R$.482,93).

ISSO QUER DIZER QUE, PARA AQUELES PROFISSIONAIS QUE PRESTEM SERVIÇOS OU RECEBAM PRÓ LABORE DE MAIS DE UMA FONTE PAGADORA E CUJO MONTANTE DOS RENDIMENTOS ULTRAPASSE O TETO ACIMA, A SOMATÓRIA DAS RETENÇÕES NÃO DEVE ULTRAPASSAR AQUELE VALOR DE R$.482,93, SOB PENA DE ESTAR O PROFISSIONAL ARCANDO COM UM DESCONTO SUPERIOR AO LEGALMENTE DEVIDO.

DESSA FORMA, ALGUMAS SITUAÇÕES PODEM SE APRESENTAR:

1. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE UMA OU MAIS FONTES PAGADORAS ATÉ O TOTAL MENSAL DE R$.4.390,24, EM 2014 :  NENHUMA PROVIDÊNCIA A SER TOMADA E OS DESCONTOS DEVERÃO SER EFETUADOS NORMALMENTE POR CADA UMA DAS FONTES PAGADORAS;
2. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE MAIS DE UMA FONTE, CUJA SOMATÓRIA ULTRAPASSE O VALOR TETO, PORÉM INDIVIDUALMENTE ESTEJAM DENTRO DELE: O PRESTADOR DO SERVIÇO DEVERÁ INFORMAR A CADA UMA DAS FONTES PAGADORAS O QUE RECEBEU DA(S) OUTRA (S) PARA QUE A RETENÇÃO SEJA FEITA DE MODO PROPORCIONAL POR CADA UMA DELAS, SEMPRE OBSERVADO O VALOR TETO;
3. RENDIMENTO RECEBIDO DE MAIS DE UMA FONTE, PORÉM EM UMA DELAS ELE SUPERA O VALOR TETO: O PRESTADOR DEVE ELEGÊ-LA COMO RESPONSÁVEL PELA RETENÇÃO INTEGRAL DO TRIBUTO (OU SEJA, R$.482,93) E, MEDIANTE DECLARAÇÃO (MODÊLO ANEXO) INFORMAR À(S) OUTRA(S) QUE ESTÁ(ÃO) DISPENSADAS DE TAL OBRIGAÇÃO.

 

 

 

 

SP, 30.05.2014

 

 

ANEXO:

 

 

 

DECLARAÇÃO DE RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

 

 

EU                              , BRASILEIRO(A), (PROFISSÂO), R.G.                              ,CPF                                 , INSCRITO(A) NO INSS SOB O Nº                 , TENDO EM VISTA DISPOSITIVO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA  RFB  971/2009 ARTIGO 67, DECLARO QUE ELEGI A EMPRESA                      ,    ENDEREÇO                             , CNPJ Nº                      , COMO FONTE RETENTORA DAS CONTRIBUIÇÕES AO INSS DEVIDAS SOBRE REMUNERAÇÕES A MIM PAGAS E REFERENTES ÀS COMPETÊNCIAS DE  _________A___________DO EXERCÍCIO DE________,  SOBRE O TETO MÁXIMO VIGENTE E CONFORME ESTABELECIDO EM LEI.

A EMPRESA RETRO MENCIONADA SERÁ RESPONSÁVEL PELO RECOLHIMENTO AO INSS DE TAIS CONTRIBUIÇÕES RETIDAS DURANTE O PERÍODO ACIMA MENCIONADO FICANDO, CONSEQUENTEMENTE, V.Sas. DISPENSADOS DE QUALQUER  RETENÇÃO E RECOLHIMENTO AO INSS SOBRE AS REMUNERAÇÕES A MIM DEVIDAS E PAGAS

A PRESENTE DECLARAÇÃO, POR CUJO TEXTO ASSUMO TOTAL RESPONSABILIDADE, ABRANGE EXCLUSIVAMENTE AS COMPETÊNCIAS ACIMA MENCIONADAS. QUALQUER ALTERAÇÃO NAS CONDIÇÕES QUE A BASEARAM SERÁ POR MIM,  DE IMEDIATO, LHES COMUNICADA.

ESTOU CIENTE DE QUE A NÃO VERACIDADE DESTAS INFORMAÇÕES ME SUJEITARÁ ÀS PENALIDADES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO CRIMINAL E TRIBUTÁRIA, RELATIVAS A FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART.299 DO CÓDIGO PENAL) E AO CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1 DA LEI 8.137/90).

SEM MAIS PARA O MOMENTO, SUBSCREVO-ME,

 

SÃO PAULO,           DE                     DE             .

                                                                                                  ATENCIOSAMENTE,

 

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                                                                                                   (NOME)