BOLETIM N.º 28/2014 - COBRANÇA ESPECIAL SIMPLES NACIONAL
COBRANÇA ESPECIAL SIMPLES NACIONAL
A Receita Federal do Brasil informa que dará ínicio à cobrança especial dos optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES NACIONAL.
De acordo com o inciso V. do artigo 17, Lei Complementar n.º123, de 2006 é vedado o recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional para contribuintes que possuam débitos com as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa.
As formas de regularização dos débitos encontram-se no serviço “Regularização de Pendências” disponibilizado no link abaixo:
OS CONTRIBUINTES QUE NÃO REGULARIZAREM SEUS DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA FEDERAL, ESTADUAL, MUNICIPAL SERÃO EXCLUIDOS DO SIMPLES NACIONAL.
