BOLETIM N.º 48/2014 - SIMPLES NACIONAL - EXCLUSÃO II
SIMPLES NACIONAL - EXCLUSÃO ll
Conforme já havíamos informado em Boletim por nós expedido em 18.09.2012, a Receita Federal do Brasil (RFB) alertava sobre a possibilidade de exclusão do regime tributário do Simples Nacional, as empresas que estivessem inadimplentes com tributos administrados por aquele Órgão.
Pois bem. Agora, aquele alerta está se transformando em realidade. A RFB comunicou que acaba de intimar cerca de 396 mil empresas , optantes pelo regime, para que regularizem seus débitos, à vista ou parcelados em até 60 meses, evitando dessa forma que sejam excluídos do sistema.
Aconselhamos às empresas que se encontram em débito, mesmo àquelas que não foram ainda notificadas, que não poupem esforços na tentativa de aproveitarem essa oportunidade de regularização e continuarem a usufruir dos benefícios que o regime proporciona.
Abaixo transcrevemos matéria abordando a nota divulgada a respeito pela RFB:
396 mil estão em dívida com o Simples Nacional
O contribuinte que não regularizar a situação será excluído do regime tributário diferenciado
Brasília. A Receita Federal intimou, em setembro, 396 mil contribuintes que devem ao Simples Nacional para que regularizem suas dívidas. Segundo o Fisco, a medida está prevista na Lei Geral do Sistema Simplificado de Cobrança de Impostos e é um procedimento adotado anualmente. O número de intimados equivale a 9% do universo de optantes que têm dívidas com a Receita ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
O objetivo da ação é oferecer a oportunidade para que os devedores regularizarem as dívidas e possam, dessa forma, continuar usufruindo dos benefícios do Simples Nacional.
O contribuinte pode regularizar as pendências pagando à vista ou aderindo ao parcelamento de débitos em até 60 meses, que pode ser requerido diretamente no site da Receita Federal na internet (www.Receita.Fazenda.Gov.Br), não sendo necessário comparecer às unidades de atendimento. Com a intimação, a Receita espera que 90% dos devedores regularizem as dívidas.
Dívida total
A Receita estima que a dívida total dos devedores intimados chegue a R$ 14 bilhões, porém, não há previsão de ingresso significativo de arrecadação, uma vez que as regularizações deverão ocorrer apenas na modalidade de parcelamento.
O contribuinte que não regularizar a dívida, por sua vez, será excluído do Simples Nacional e, como consequência, perderá os benefícios do sistema simplificado a partir de 1º de janeiro do ano que vem, informou a Receita Federal.
SP, 03.10.2014
