Comunicado - IN Surem - SF 019/2011

                                      C O M U N I C A D O

ATRAVÉS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SF-SUREM 019 DE 16/12/2011 COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/01/2012, A PMSP ESTABELECEU QUE AS PESSOAS JURÍDICAS E OS CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO QUE ESTIVEREM INADIMPLENTES COM O RECOLHIMENTO DO ISS PELO PERIODO DE 04 (QUATRO) MESES CONSECUTIVOS OU 06 (SEIS) ALTERNADOS TERÃO SUSPENSA A SUA AUTORIZAÇÃO PARA A EMISSÃO DE NFS-e .

DETERMINA AINDA A CITADA IN QUE O TOMADOR DO SERVIÇO QUE SE DEPARE COM ESSA SITUAÇÃO DE SUSPENSÃO POR PARTE DO PRESTADOR DEVERÁ EMITIR A NFTS-NOTA FISCAL ELETRÔNICA DO TOMADOR/INTERMEDIÁRIO DE SERVIÇOS E PROVIDENCIAR A RETENÇÃO E O RECOLHIMENTO DO ISS INCIDENTE SOBRE O SERVIÇO TOMADO.

TRANSCREVEMOS ABAIXO O TEXTO DA REFERIDA INSTRUÇÃO.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SF/SUREM Nº 019, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011

(DOM de 20.12.2011)

Disciplina a suspensão da autorização para emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e para os contribuintes inadimplentes e a emissão da Nota Fiscal Eletrônica do Tomador/ Intermediário de Serviços - NFTS.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Art. 1º A emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e para pessoas jurídicas e condomínios edilícios residenciais ou comerciais estabelecidos no Município de São Paulo terá sua autorização suspensa quando o contribuinte, pessoa jurídica domiciliada no Município de São Paulo, estiver inadimplente em relação ao recolhimento do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS.

Art. 2º Para fins de suspensão da autorização da emissão da NFS-e de que trata o artigo 1º, considera-se inadimplente em relação ao recolhimento do ISS o contribuinte, pessoa jurídica domiciliada no Município de São Paulo, que alternativamente:

I - deixar de recolher o ISS devido por 4 (Quatro) meses de incidência consecutivos;

II - deixar de recolher o ISS devido por 6 (seis) meses de incidência alternados dentro de um período de 12 (doze) meses.

Art. 3º A autorização para emissão da NFS-e ocorrerá sempre que a regularização de débitos pelo contribuinte o desenquadre das condições previstas nos incisos I e II do artigo 2º.

Art. 4º Face ao disposto no § 1º, inciso I, do artigo 7º da Lei 13.701, de 24 de dezembro de 2003, as pessoas jurídicas e os condomínios edilícios residenciais ou comerciais estabelecidos no Município de São Paulo, quando tomarem serviços de pessoa jurídica domiciliada no Município de São Paulo que não emitir NFS-e em razão da suspensão da autorização de que trata o artigo 1º desta instrução normativa, deverão emitir a Nota Fiscal Eletrônica do Tomador/Intermediário de Serviços - NFTS, reter na fonte e recolher o ISS devido.

Art. 5º Esta instrução normativa entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2012.