LICENÇA DE FUNCIONAMENTO - PRORROGAÇÃO
LICENÇA DE FUNCIONAMENTO - PRORROGAÇÃO
Conforme Lei 15.578 de 15.06.12, foi prorrogado o prazo concedido às Empresas para regularização do imóvel em que estão instaladas.
Assim, aquelas que estiverem enquadradas nessa situação terão até 31.03.2013 para tomarem as providências previstas no Decreto 52.857/2011 e que foi motivo de nosso comunicado anterior , divulgado em 23.05.12.
São Paulo, 19 de junho de 2012
