MANUAL DO DEC
Manual do DEC
Domicílio Eletrônico
do Contribuinte
Manual DEC (fevereiro2011)
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA FAZENDA
Coordenadoria da Administração Tributária
Diretoria Executiva da Administração Tributária
Manual do DEC
Domicílio Eletrônico
do Contribuinte
Manual DEC (fevereiro2011)
MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO DEC
DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CONTRIBUINTE
ÍNDICE
1.APRESENTAÇÃO
1.1 INFORMAÇÕES GERAIS DO DEC
2. ACESSO AO DEC
2.1 CREDENCIAMENTO PRÉVIO
2.2 LOGIN E PERFIS DE ACESSO
2.3 CONSULTA À CAIXA POSTAL ELETRÔNICA - DEC
3. INFORMAÇÃO DE SUPORTE
MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DO DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO
DO CONTRIBUITE
1. APRESENTAÇÃO
Este manual visa a orientar os contribuintes do Estado de São Paulo quanto à importância
do DEC, suas funcionalidades e obrigatoriedade de cadastramento para recebimento de
mensagens eletrônicas da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (SEFAZ), com conteúdo
estritamente do interesse do contribuinte.
Com o DEC, toda informação de interesse do contribuinte poderá chegar a ele através de
uma caixa postal eletrônica disponível na internet, cujo acesso será restrito a usuários autorizados
e portadores de certificação digital de forma a garantir o sigilo, a identificação, a autenticidade
e a integridade das comunicações.
1.1 INFORMAÇÕES GERAIS DO DEC
Base Legal: Lei 13.918/09, Decreto 56.104/10, Portaria CAT 140/2010, Resolução SF
141/2010 e Portaria CAT 15/2011 (que altera a Portaria CAT140/2010).
Uma vez credenciado nos termos do artigo 3º da Lei 13.918/09, as comunicações da SEFAZ
ao sujeito passivo serão feitas, por meio eletrônico, no “DEC” - Domicílio Eletrônico do Contribuinte,
dispensando-se a sua publicação no Diário Oficial do Estado ou o envio por via
postal.
Informações Gerais:
· DEC consistirá no Domicílio Eletrônico do Contribuinte onde se encontrará sua Caixa Postal
Eletrônica para o recebimento de mensagens. Tais mensagens possuem caráter oficial
e serão enviados apenas conteúdos que tenham relação com a empresa.
· O acesso ao DEC, pelo contribuinte ou seu outorgado, será permitido mediante efetivação
de credenciamento preliminar, e sempre com certificação digital (e-CNPJ ou e-CPF)
tipo A3.
· Empresa credenciada e estabelecimento habilitado:
o O credenciamento ao DEC será único por empresa, valendo para todos os estabelecimentos
de mesmo CNPJ base.
o Cada estabelecimento terá um DEC próprio para o recebimento de suas mensagens,
e este deverá estar com status habilitado para que receba as mensagens.
o O envio de mensagens eletrônicas ao DEC será automaticamente suspenso (caixa
postal será desabilitada) caso o estabelecimento se encontre em estado cadastral
na SEFAZ diferente de Ativo por um prazo maior do que 180 dias. O envio será
retomado caso o estabelecimento tenha seu estado cadastral Reativado.
· A comunicação feita desta forma será considerada pessoal para todos os efeitos legais.
· Considerar-se-á realizada a comunicação no dia em que o sujeito passivo efetivar a consulta
eletrônica ao teor da comunicação, que é o dia em que a caixa postal é acessada.
· A consulta à mensagem eletrônica no DEC deverá ser feita em até 10 (dez) dias contados
da data de envio da comunicação, sob pena de ser considerada automaticamente
realizada na data do término desse prazo, nos termos do artigo 4º §§2º, 3º, 4º e 5º da
Lei 13.918.
· O processo de credenciamento do contribuinte ao DEC será exclusivamente eletrônico,
opcional durante o ano de 2010 e obrigatório a partir de 2011, conforme cronograma a
ser estabelecido pela SEFAZ.
· A pessoa jurídica credenciada poderá nomear, via DEC, procurador eletrônico para consultar
as mensagens eletrônicas recebidas por meio do DEC, seja pessoa física ou jurídica,
desde que portadora de certificado digital.
· É possível consultar via internet, junto ao acesso ao DEC no site da SEFAZ, se determinado
CNPJ está cadastrado para utilização do DEC. Nesta consulta, o contribuinte poderá
certificar-se se o CNPJ consultado está habilitado para receber mensagens eletrônicas.
· Uma vez acessado o DEC, esta checagem poderá ser feita também no menu Credenciamento
> Consultar > Situação DEC. Nesta consulta, o usuário poderá certificar-se
da situação das caixas postais eletrônicas dos diversos estabelecimentos sob sua
responsabilidade.
Para acesso ao DEC, basta clicar na figura Manual DEC (fevereiro2011)
2. ACESSO AO DEC
Conforme legislação vigente, o acesso ao DEC será disponibilizado por meio da internet no site
da SEFAZ (pelo Posto Fiscal Eletrônico ou por Produtos e Serviços) e para que o contribuinte
possa receber as comunicações da SEFAZ por meio eletrônico, ele deverá efetuar o credenciamento.
2.1 CREDENCIAMENTO PRÉVIO AO DEC
Para recebimento de comunicação eletrônica por meio do DEC, a pessoa jurídica, na condição
de sujeito passivo de tributos estaduais, deverá efetuar o seu credenciamento. Este credenciamento
será opcional durante o ano de 2010 e obrigatório a partir de 2011, conforme cronograma
estabelecido pela SEFAZ.
O credenciamento deverá ser efetuado no endereço eletrônico
https://www.fazenda.sp.gov.br/dec/ ou através de link no Posto Fiscal Eletrônico pelo portador
do e-CNPJ da empresa ou por membro do quadro societário da empresa, portador de e-CPF.
O acesso ao DEC, inclusive no momento do credenciamento, requer a utilização de certificado
digital tipo A3 emitido conforme os critérios estabelecidos pela Infra-estrutura de Chaves Públicas
Brasileira (ICP-Brasil).
Características Gerais do Credenciamento:
· Será irrevogável e terá prazo de validade indeterminado;
· Será único por pessoa jurídica e válido para todos os estabelecimentos com o mesmo
CNPJ base, inclusive para os que tiverem a inscrição no CNPJ concedida após o credenciamento
da pessoa jurídica ao DEC;
· Será atribuído um DEC próprio para cada um dos estabelecimentos da pessoa jurídica
credenciada;
o somente estabelecimento com situação cadastral "Ativa" na SEFAZ terá seu DEC
habilitado para recebimento de mensagens eletrônicas.
o estabelecimentos que não estejam em situação cadastral “Ativa” na SEFAZ e em
permanecendo nessa situação por um período superior a 180 dias terão o seu
ambiente DEC desabilitados.
2.2 LOGIN E PERFIS DE ACESSO
Para acesso ao DEC, o contribuinte, seu sócio ou responsável legal deverá obrigatoriamente ser
portador de certificação digital tipo A3 tais como e-CPF ou e-CNPJ. Seu Login será por meio do
seu certificado digital.
2.2.1 PERFIL MEMBRO DO QUADRO SOCIETÁRIO: RESPONSÁVEL
· No acesso por meio de usuário portador de e-CPF, o DEC verificará no Cadastro de Contribuintes
do Estado de São Paulo (CADESP) a lista de empresas das quais o usuário é
membro do quadro societário, e exibirá para o usuário:
a lista de estabelecimentos com caixa postal eletrônica já habilitada (credenciamento
efetuado) e,
a lista de empresas a serem credenciadas (caso haja alguma ainda não
credenciada).
o O usuário poderá escolher qual caixa postal eletrônica irá acessar.
Manual DEC (fevereiro2011)
· No acesso por meio do e-CNPJ, a lista exibida contemplará todos os estabelecimentos
vinculados ao CNPJ base desta empresa para que possa acessar a caixa postal eletrônica
de cada estabelecimento.
2.2.2 PERFIL PROCURADOR ELETRÔNICO: PROCURADOR
A pessoa jurídica credenciada ao DEC poderá nomear procurador eletrônico (no próprio
DEC) para consultar as mensagens eletrônicas recebidas por meio do DEC. No ambiente
DEC, ao acessar a funcionalidade Procuração Eletrônica, o responsável poderá (a) criar, (b)
consultar ou (c) revogar as procurações para o(s) seu(s) estabelecimento(s).
A procuração eletrônica do DEC permite nomear um terceiro (Pessoa Física ou Jurídica) como
Procurador Eletrônico, perante a SEFAZ, para acesso ao DEC dos estabelecimentos escolhidos
no momento da criação da Procuração Eletrônica. Sendo assim, somente o portador
do e-CNPJ da empresa credenciada ao DEC ou algum membro do quadro societário da empresa,
portador de e-CPF, poderá criar uma procuração eletrônica. Não será possível um
procurador eletrônico criar procurações eletrônicas.
É preciso selecionar o(s) estabelecimento(s) e transferir para Estabelecimentos associados
para depois SALVAR.
A procuração eletrônica tem validade por tempo indeterminado, devendo ser revogada no
DEC para cessar seus efeitos ou renunciada pela parte outorgada.
· No acesso ao DEC pelo procurador eletrônico, a lista exibida contemplará todos os estabelecimentos
do qual o usuário é procurador, conforme procuração eletrônica outorgada
pelo estabelecimento em questão.
2.3 A CONSULTA À CAIXA POSTAL ELETRÔNICA DO DEC
Com o DEC, toda comunicação da SEFAZ do interesse do contribuinte poderá chegar através
de sua caixa postal eletrônica.
Dado que a consulta à mensagem eletrônica no DEC deverá ser feita pelo contribuinte em
até 10 (dez) dias contados da data de envio da comunicação, sob pena de ser considerada
automaticamente realizada na data do término desse prazo, cada estabelecimento deverá
acessar periodicamente sua caixa postal eletrônica.
Após acessar o sistema:
Usuário poderá consultar suas mensagens ou comunicados na caixa postal eletrônica do
estabelecimento:
As categorias de mensagem possíveis são:
· Aviso: não gera obrigações, não havendo contagem de prazo para cientificação;
· Notificação: é cientificada quanto ao recebimento, seja na forma expressa (acesso
ao DEC) ou na forma automática (o próprio sistema cientifica por haver
transcorrido o prazo de10 dias);
· Intimação: mesmas características técnicas de notificações, mas esta categoria
existe para atender obrigações de empresas do Simples Nacional ou de comunicações
relacionadas a processos tributários;
· Comunicados: mensagens geradas pelo sistema (mensagem de boas vindas,
geração de procuração eletrônica, etc) e não há necessidade de controle quanto
à ciência por parte do contribuinte.
O Usuário, com mais de um estabelecimento, poderá consultar suas mensagens ou comunicados
escolhendo um dos estabelecimentos listados na sua tela do DEC ou poderá
escolher “Ir para a Caixa Postal” e digitar o CNPJ completo do estabelecimento.
Ao acessar o DEC, o Usuário visualizará a existência de novas mensagens.
A indicação (1) na figura acima é devido a 1 (uma) mensagem recebida e não acessada
ainda. Assim, o usuário poderá facilmente identificar a existência de novas mensagens.
Ao receber a mensagem, esta terá uma identidade que servirá como sua identificação
dentro da SEFAZ. O Usuário, ao acessar sua caixa postal eletrônica, poderá ver o teor
da mensagem e as datas de envio e de ciência:
O Usuário poderá visualizar suas mensagens a qualquer momento, elas permanecerão
na caixa postal.
3. INFORMAÇÃO DE SUPORTE
O Manual do DEC – Domicílio Eletrônico do Contribuinte estará sempre disponível no Menu Ajuda.
Além deste manual, sempre que necessário, o contribuinte poderá contar com o canal Fale
Conosco da SEFAZ que já possui tema específico Domicílio Eletrônico do Contribuinte.
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