Ponto eletrônico - Cronograma (portaria em vigor)
A PORTARIA GM/MTE 2686/2011 DISCIPLINOU O INICIO DA OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DO NOVO SISTEMA DE PONTO ELETRÔNICO, REGULAMENTADO PELA PORTARIA 1.510/2009, QUE DEVERÁ OBEDECER O SEGUINTE CRONOGRAMA:
02/04/2012 – EMPRESAS QUE EXPLORAM ATIVIDADES NA INDÚSTRIA, COMERCIO E SER-
VIÇOS EM GERAL
01/06/2012 – EMPRESAS VOLTADAS À ATIVIDADE AGRO-ECONÔMICA
03/09/2012 – MICRO EMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE.
LEMBRAMOS QUE A OBRIGAÇÃO SE APLICA APENAS À S EMPRESAS QUE POSSUAM ACIMA DE 10 (DEZ) EMPREGADOS E QUE JÁ SE UTILIZAM DE REGISTRO DE PONTO ELETRÔNICO. (AS QUE SE UTILIZAM DE REGISTRO MANUAL OU MECÂNICO ESTÃO DISPENSADAS).
SEGUNDO O ART. 15 DA IN 85/2010, A FISCALIZAÇÃO OBEDECERÁ O CRITÉRIO DA DUPLA VISITA E SÓ EFETUARÁ A AUTUAÇÃO SE, CONSTATADA ALGUMA IRREGULARIDADE EM UMA PRIMEIRA VISITA, A EMPRESA NÃO ATENDER AO DISPOSTO NA NOTIFICAÇÃO DENTRO DO PRAZO ESTIPULADO PELO AUDITOR FISCAL (QUE PODE VARIAR DE 30 A 90 DIAS).
