Prestação de serviços - Exportação
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EXPORTAÇÃO
A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, DESENVOLVIDOS OU NÃO AQUI NO BRASIL A TOMADORES LOCALIZADOS EM OUTRO PAÍS, E CUJOS RESULTADOS AQUI NÃO SE VERIFIQUEM, ESTÁ ISENTA TANTO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS/COFINS (ART. 46, INCISO III DA IN SRF 247/2002) QUANTO DO ISS-SP (ART. 2º., INCISO I, DO DECRETO 50.896/2009).
JÁ COM RELAÇÃO AO IR E À CSSL SOFRE A TRIBUTAÇÃO NORMALMENTE DE ACORDO COM O REGULAMENTO.
A OPERAÇÃO DEVERÁ ESTAR ACOBERTADA POR UMA “COMMERCIAL INVOICE”, A CONTRATAÇÃO DE UMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVIDAMENTE AUTORIZADA PELO BANCO CENTRAL A PROCEDER AO FECHAMENTO DE CÂMBIO DA MOEDA CONTRATADA E A EMISSÃO DE UMA NFSe COM A OPÇÃO DE ISENÇÃO DO ISS CONSTANTE DO PROGRAMA EMISSOR.
ABAIXO TRANSCREVEMOS ALGUMAS ORIENTAÇÕES QUE VISAM FACILITAR AOS INTERESSADOS OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À ADOÇÃO DA PRÁTICA ACIMA.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR
SECRETARIA DE COMÉRCIO E SERVIÇOS
DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS DE COMÉRCIO E SERVIÇOS
COORDENAÇÃO-GERAL DE MERCADO EXTERNO
Como proceder para exportar serviços? Quais os principais documentos emitidos na exportação de serviço?
Em geral, é necessário firmar um contrato de prestação de serviços entre as
partes. Deve-se observar se há restrições ou exigências governamentais tanto
no país do comprador quanto do prestador.
Com base na literatura de comércio exterior, os principais documentos
utilizados na exportação de serviços são: 1) Contrato de compra e venda
internacional 2) Nota Fiscal 3) Fatura Invoice ou Fatura Pró-Forma 4) Fatura
Comercial ou Commercial Invoice 5) Contrato de câmbio ou Contrato de
Câmbio Simplificado. O exportador deve obter do importador a relação dos
documentos que deverão ser providenciados para efetivar a comercialização
do serviço.
1- Contrato de Compra e Venda Internacional
As operações de exportação de serviços são precedidas de um Contrato de
Compra e Venda Internacional. Esse contrato expressa os direitos e obrigações
entre as partes e comprova a relação comercial entre o exportador e o
importador. Geralmente, o Contrato de Compra e Venda Internacional inicia-se
com a realização de contatos entre o exportador e o importador, de onde
surgem as condições para realização da transação comercial. Estas condições
fazem referência basicamente a:
• Descrição e características da prestação do serviço;
• Preço;
• Prazo de pagamento;
• Forma de pagamento;
• Tipo de seguro;
• Lugar da prestação do serviço;
• Prazo da prestação do serviço;
• Data da prestação;
• Bancos que intervêm na operação; e
• Documentos exigidos pelo importador.
As principais condições do contrato são expressas com a emissão, por parte do
exportador, de uma Fatura Invoice que constitui a oferta dirigida ao importador.
Essa oferta é aceita pelo importador, podendo ser a aceitação tácita ou
expressa. Posteriormente à aceitação da oferta, o exportador emite a Fatura
Comercial ou Definitiva, que é o documento principal no qual se expressa o
Contrato de Compra e Venda Internacional. Para que o contrato de prestação
de serviços seja válido, não há forma específica pré-estabelecida. Modelos de
contratos podem ser obtidos em pesquisa na Internet, contudo deve-se
observar se o contrato contém as cláusulas importantes para resguardar sua
empresa.
2- Nota Fiscal
Depois da efetivação do Contrato de Compra e Venda Internacional, é
necessário emitir a Nota Fiscal, comprovando a prestação do serviço a
consumidor domiciliado ou residente no exterior. A Nota Fiscal deve ser
enviada ao importador do serviço descrevendo a Natureza da Operação,
fornecer informações sobre o Prestador e o Consumidor do serviço, sobre a
forma de pagamento e o tipo do serviço prestado. A nota fiscal poderá ser
enviada pelo correio ou por outro meio acordado entre as partes.
3 - Fatura Invoice ou Fatura Pró-Forma
A Fatura Invoice é o documento emitido pelo prestador de serviço a residente
ou domiciliado no exterior, em formulário próprio, de preferência em inglês ou
no idioma do país importador. Esse documento representa a operação
comercial em si e sua finalidade é formalizar a prestação do serviço para o
comprador, devendo, com isso, mencionar as principais características da
venda: dados do prestador e consumidor, descrição do serviço, preço,
condições de venda, forma de pagamento, etc. Na Fatura Invoice devem estar
relacionadas as principais características da operação, nome do vendedor,
endereço, nome do comprador e endereço, nome do representante e de uma
forma sumária, as condições em que foram efetuados a venda e o prazo de
pagamento.
4 - Fatura Comercial ou Commercial Invoice
Representa a operação comercial em si e sua finalidade é formalizar a
prestação do serviço. Para possibilitar o perfeito enquadramento da operação,
faz-se necessário os documentos mencionados, ou outros equivalentes, que
comprovem, além da existência da relação comercial entre as partes, as
seguintes informações:
• Descrição da prestação do serviço;
• Data da sua ocorrência;
• Valor exportado;
• Nome do Importador no exterior, e
• País de destino.
5 - Contrato de Câmbio
O contrato de câmbio é o instrumento firmado entre o vendedor e o comprador
de moedas estrangeiras, no qual se mencionam as características completas
das operações de câmbio e as condições sob as quais se realizam. Ele tem por
objeto a troca de divisas. Assim sendo, sempre teremos como contrapartida do
valor em moeda estrangeira, apontado no contrato de câmbio, o valor
correspondente àquele em moeda nacional, obtido em função da conversão
efetuada pela taxa de câmbio. O Regulamento do Mercado de Câmbio e
Capitais Estrangeiros indica, em seu capítulo 8, os códigos de natureza fato
que se relacionam à exportação e importação de serviços.
